Empenho

2024NE00045

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado

R$ 0,01

Liquidado

R$ 0,00

Pago

R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00045 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
3 publicaçãoões
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Estorno de Empenho conforme autorização na peça #340, tendo em vista celebração do 5º TA ao Contrato 001/2020.

Quem recebeu

TELEVISAO CAPIXABA LTDA

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 31.296.882/0001-08
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I
Processo:: 2023-MCBW1
Histórico:: Estorno de Empenho conforme autorização na peça #340, tendo em vista celebração do 5º TA ao Contrato 001/2020.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2023-MCBW1

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2736664 a partir de 11.02.2025, ressalvando-lhe o
           RESCISÃO CONTRATUAL                                                                     direito de gozar os dias restantes até o dia 11.06.2025
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                                                                                                                     Vitória, 10 de fevereiro de 2025.
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio
da POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO -                                                             JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA
PMES, e a empresa TELEVISÃO CAPIXABA LTDA,

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CONTRATADA: TELEVISÃO CAPIXABA LTDA.
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de COMANDANTE DE COMPANHIA/BPMA/PMES, a                                                            88661857.
contar de 10.03.2024.                                                                              Processo nº 2023-MCBW1.
                            Protocolo 1287328                                                      OBJETO DO TERMO: O presente Termo Aditivo
                                                                                                   tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
RESUMO DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº                                                             do Contra

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Publicação correlataDecisão judicialEdição 25944 · 15/03/2023pág. 322023-MCBW1

judicial exarada nos autos do processo nº 0025904-         CONTRATADA: METRO JORNAL ESPIRITO
73.2008.8.08.0024,       requerente       LUCIMAR          SANTO LTDA.
RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF 074.596.317-01,                 INSTRUMENTO AUTORIZADOR: Processo nº
torna público o Edital de Reintegração ao Concurso         88661857.
Público (Em Cumprimento à Decisão Judicial),               Processo nº 2023-MCBW1.
referente ao Concurso Público CFSd Combatente,             OBJETO DO TERMO: O presente Termo Aditivo
regulado pelo Edital de Abertura nº 008/2005-              tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
CFSd/2006, de 18/05/2005. O referido edital estará         do Contrato nº 001/2020, pelo prazo de 12 (doze)
disponível, na íntegra, no endereço eletrônico www.        meses, conforme autor

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL, EXCETO CORRESPONDÊNCIAS, TELEFONIA, PUBLICIDADE E PROCESSAMENTO DE DADOS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br