Empenho
2024NE00069
Ano 2024
Pago
R$ 248.962,45
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00069 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGTO IRRF REFERENTE A DESPESAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, POR MEIO DO CONTRATO Nº 002/2017, FIRMADO ENTRE ESTA DEFENSORIA PÚBLICA E A EMPRESA ROMANEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO ÀS FLS. 136 E AUTORIZAÇÃO FL. 144. PERÍODO DE JULHO DE 2024.
Quem recebeu
ROMANEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 08.898.552/0001-70
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
- Processo:
- 5866
- Histórico:
- PAGTO IRRF REFERENTE A DESPESAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, POR MEIO DO CONTRATO Nº 002/2017, FIRMADO ENTRE ESTA DEFENSORIA PÚBLICA E A EMPRESA ROMANEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO ÀS FLS. 136 E AUTORIZAÇÃO FL. 144. PERÍODO DE JULHO DE 2024.
⚠ 2 alertas detectados
- CríticoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 248.962,45
- mediana es:
- 29.941
- mad:
- 25.841
- z mad:
- 5,72
- pct acima mediana:
- 731,5
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 248.962,45
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
ESSENCIAL À JUSTIÇA › REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL › PROMOVER O ACESSO À JUSTIÇA, INTEGRAL E GRATUITA, ÀS PESSOAS NECESSITADAS E VULNERABILIZADAS › ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA › FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
Categoria fina: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br