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Empenho

2024NE00798

Ano 2024

Pago

R$ 141.522,24

Empenhado
R$ 141.522,24
Liquidado
R$ 141.522,24
Pago
R$ 141.522,24

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00798 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DO OFÍCIO Nº 21/2024, DE ACORDO COM O CONTRATO Nº 015/2023 - 2º TERMO ADITIVO (VIGÊNCIA 01/06/2024 A 31/05/2025), REFERENTE AO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES, NO MÊS DE OUTUBRO/2024. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PROCESSO Nº 227012 (PGSC 12/2024).

Quem recebeu

VIACAO AGUIA BRANCA S/A

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
27.486.182/0001-09
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
28624
Histórico:
PAGAMENTO DO OFÍCIO Nº 21/2024, DE ACORDO COM O CONTRATO Nº 015/2023 - 2º TERMO ADITIVO (VIGÊNCIA 01/06/2024 A 31/05/2025), REFERENTE AO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES, NO MÊS DE OUTUBRO/2024. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PROCESSO Nº 227012 (PGSC 12/2024).

⚠ 3 alertas detectados

  • CríticoSobrepreço
    Reportar anomalia
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    AUXÍLIO TRANSPORTE - FORNECEDOR
    ano:
    2.024
    valor pago:
    141.522,24
    mediana es:
    5.899,01
    mad:
    4.819,93
    z mad:
    18,98
    pct acima mediana:
    2.299,1
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
  • CríticoDispensa recorrente
    Reportar anomalia
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade
    calculo:
    COUNT(empenhos por dispensa) + SUM(valor_pago) por (fornecedor, ano)
    ano:
    2.024
    n dispensas:
    11
    total:
    402.788,58
    disclaimer:
    Múltiplas dispensas/inexigibilidades para um mesmo fornecedor podem indicar fragmentação do objeto para evitar licitação.
  • AtençãoFornecedor único (sem competição)
    Reportar anomalia
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
    calculo:
    SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
    ano:
    2.024
    total:
    257.694,96
    n empenhos:
    2
    disclaimer:
    Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
· 28624

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: AUXÍLIO TRANSPORTE - FORNECEDOR

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br