Empenho

2024NE00143

Ano 2024

Pago

R$ 5.580,33

Empenhado

R$ 5.580,33

Liquidado

R$ 5.580,33

Pago

R$ 5.580,33

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00143 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
3 publicaçãoões
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

VIACAO PLANETA LTDA

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 27.390.160/0001-40
Modalidade:: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
Processo:: 2024-F77V1

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

✓ 2024-F77V1

Publicação correlataEdição 26241 · 29/05/2024pág. 1042024-F77V1

2º         03/2024 05/2024
N.º2024.000016.49203.02                                                                                 Piana
                                                                                                      Veronez
PROTOCOLO 1292459
                                                                                                        Bissa
Processo E-Docs n° 2024-F77V1                                                                         Lisianne            3907988                 1°         06/2024 08/2024
ONDE SE LÊ: Chamado de ID                                                   TCE-ES:                 Lopes Lima
2024.500E0100029.09.0003.                                                                             Jucilene            4371305

Abrir PDF na página 104 →

Publicação correlataEdição 26201 · 01/04/2024pág. 792024-F77V1

eração                                                   Despesa 3.3.90.49 - Fonte: 1500.
Nº. 012/2023 na forma a seguir especificada:                                                       Base legal: Lei n. 14.133/2021 - art. 75, inciso II.
I- OBJETO: Promover o desenvolvimento e a
                                                                                                   Processo: ADERES 2024-F77V1.
capacitação na gestão pública por meio da pesquisa
                                                                                                   ID CidadES/TCE N.º2024.500E0100029.09.0003.
e inovação em políticas públicas, com seleção,
treinamento, alocação e gestão de bolsistas para

Abrir PDF na página 79 →

Publicação correlataEdição 26191 · 15/03/2024pág. 742024-F77V1

SPENSA DE LICITAÇÃO Nº                                                            ATACADISTA E DISTRIBUIDOR LTDA. Valor global
                  001/2024                                                                         do lote: R$ 26.448,60.
                                                                                                   Lote 003: Empresa Vencedora: FREDERICO
Processo nº. 2024-F77V1                                                                            ASSIS PULIER. Valor global do lote: R$ 11.699,35.
Contratante: Agência de Desenvolvimento das                                                        Lote 004: Empresa Vencedora: R.F.L. COMERCIAL
Micro e                                                                                            Valor global do lote: R$ 4.599

Abrir PDF na página 74 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

2024NE00015CBMES · SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS
R$ 1.411.080,81
2024NE00005CBMES · SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS
R$ 377.101,28
2024NE00001IPAJM · SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS
R$ 373.848,03
2024NE00012SECONT · SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS
R$ 312.521,11
2024NE00034SEDU · SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS
R$ 253.873,41

Onde se encaixa no orçamento

COMÉRCIO E SERVIÇOS › ADMINISTRAÇÃO GERAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO

Categoria fina: AUXÍLIO TRANSPORTE - FORNECEDOR

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br