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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2024NE06965

Ano 2024

Pago

R$ 125.545,00

Empenhado
R$ 125.545,00
Liquidado
R$ 125.545,00
Pago
R$ 125.545,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE06965 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII

O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO IRRF DA NOTA FISCAL Nº 24283 # 121, DESPESAS EMERGENCIAL PARA OS MUNICÍPIOS - EQUIPAMENTOS PARA ACONDICIONADOS DE MEDICAMENTOS E VACINAS EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS HOUVE DANOS E PREJUÍZOS ECONÔMICOS PÚBLICOS DEVIDO A DESTRUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NOS SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DOS MUNICÍPIOS AFETADOS PELAS CHUVAS, REGISTRO ENTRADA 26/06/2024.

Quem recebeu

BIOTECNO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
04.470.103/0001-76
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
Processo:
2024002641906
Histórico:
PAGAMENTO IRRF DA NOTA FISCAL Nº 24283 # 121, DESPESAS EMERGENCIAL PARA OS MUNICÍPIOS - EQUIPAMENTOS PARA ACONDICIONADOS DE MEDICAMENTOS E VACINAS EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS HOUVE DANOS E PREJUÍZOS ECONÔMICOS PÚBLICOS DEVIDO A DESTRUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NOS SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DOS MUNICÍPIOS AFETADOS PELAS CHUVAS, REGISTRO ENTRADA 26/06/2024.

2 alertas detectados

  • CríticoSobrepreço
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES
    ano:
    2.024
    valor pago:
    125.545
    mediana es:
    16.200
    mad:
    12.580,72
    z mad:
    5,86
    pct acima mediana:
    675
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
  • AtençãoFornecedor único (sem competição)
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
    calculo:
    SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
    ano:
    2.024
    total:
    125.545
    n empenhos:
    1
    disclaimer:
    Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

SAÚDE › ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL › SAÚDE CIDADÃ › CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO › FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Categoria fina: APARELHOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br