2024NE00668

Quem recebeu

CPF/CNPJ:

14.700.048/0001-17

Modalidade:

NÃO APLICÁVEL - DEMAIS CASOS

Embasamento legal:

Despesa em que não se aplica a realização de procedimento licitatório

Processo:

2023-5ZZB1

Histórico:

PAGAMENTO REPASSE DE RECURSOS FUNDO A FUNDO DO FES AO FMS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - PARA CUSTEIO DO SERDIA TIPO II NA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), DO MUNICÍPIO - CONFORME PORTARIA Nº 124- R.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

• Publicação correlataEdição 26114 · 23/11/2023pág. 322023-5ZZB1

  ES, para implantação do SERDIA,
  tipo II, na instituição Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), do município.
  
  O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 46, alínea
  “o” da Lei Nº 3043, de 31 de dezembro de 1975; o inciso II do Artigo 9º da Lei Federal nº 8080, de 19 de
  setembro de 1990; e, tendo em vista o que consta do processo E-Docs nº 2023-5ZZB1, e,
  
  CONSIDERANDO
  
  a Portaria GM/MS nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
  (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
  
  a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção
  dos Direitos da Pessoa com TEA; e altera o § 3º do art.98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
  
  a Portaria

  Abrir PDF na página 32 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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