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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2024NE00331

Ano 2024

Pago

R$ 11.580,00

Empenhado
R$ 11.580,00
Liquidado
R$ 11.580,00
Pago
R$ 11.580,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00331 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso II.

O que isso significa: compras de pequeno valor (Lei antiga).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

DESPESA COM PAGAMENTO REFERENTE AO PROJETO BÁSICO, NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) LICENÇA ANUAL E 02 (DUAS) LICENÇAS CORTESIAS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DO SISTEMA BANCO DE PREÇOS, CONFORME MEMORANDO 1356864, PROJETO BÁSICO Nº 001/2023, DOC SEI 1356868, NOTA FISCAL Nº 12981, DOC SEI 1457736, DESPACHO SCOT 1458281 E OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO 19.11.0022.0036838/2023-51.

Quem recebeu

NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
07.797.967/0001-95
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso II.
Processo:
191100220036838
Histórico:
DESPESA COM PAGAMENTO REFERENTE AO PROJETO BÁSICO, NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) LICENÇA ANUAL E 02 (DUAS) LICENÇAS CORTESIAS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DO SISTEMA BANCO DE PREÇOS, CONFORME MEMORANDO 1356864, PROJETO BÁSICO Nº 001/2023, DOC SEI 1356868, NOTA FISCAL Nº 12981, DOC SEI 1457736, DESPACHO SCOT 1458281 E OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO 19.11.0022.0036838/2023-51.

1 alerta detectado

  • CríticoSobrepreço
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    ASSINATURAS E ANUALIDADES A APROPRIAR
    ano:
    2.024
    valor pago:
    11.580
    mediana es:
    1.316,4
    mad:
    1.017,65
    z mad:
    6,8
    pct acima mediana:
    779,7
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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ESSENCIAL À JUSTIÇA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Categoria fina: ASSINATURAS E ANUALIDADES A APROPRIAR

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br