Empenho
2024NE00026
Ano 2024
Pago
R$ 6.539,53
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00026 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24. Contrato nº 007/2019-SCM.
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO NFST nº 34942217/06/2024, referente ao uso de 10 (dez) linhas móveis de dados/voz por servidores e autoridades de responsabilidade desta Secretaria n/mês JUNHO/2024, C.I. nº 0100/2024-SCM, conforme Contrato nº 007/2019. Processo 2024-0Q9B8
Quem recebeu
TELEFONICA BRASIL S.A
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 02.558.157/0003-24
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24. Contrato nº 007/2019-SCM.
- Processo:
- 2024000602408
- Histórico:
- PAGAMENTO NFST nº 34942217/06/2024, referente ao uso de 10 (dez) linhas móveis de dados/voz por servidores e autoridades de responsabilidade desta Secretaria n/mês JUNHO/2024, C.I. nº 0100/2024-SCM, conforme Contrato nº 007/2019. Processo 2024-0Q9B8
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO E ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL › ASSESSORIA E APOIO DE ASSUNTOS MILITARES › SECRETARIA DA CASA MILITAR
Categoria fina: SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DADOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br