Empenho
2024NE00445
Ano 2024
Pago
R$ 47.211,35
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00445 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFAS REFERENTE AO AUXÍLIO FINANCEIRO DENOMINADO CARTÃO RECONSTRUÇÃO ES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.021, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, ALTERADA PELA LEI 12.056, DE 28 DE MARÇO DE 2024 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 5595-R, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, ALTERADO PELO DECRETO Nº 5666-R DE 01 DE ABRIL DE 2024. OS MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELAS FORTES CHUVAS E QUE SEUS DECRETOS DE CALAMIDADE TENHAM SIDO HOMOLOGADOS PELO ESTADO ? CARTÃO RECONSTRUÇÃO - JULHO/2024.2024-S51NM
Quem recebeu
BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 28.127.603/0001-78
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
- Processo:
- 2024-S51NM
- Histórico:
- LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESA COM PAGAMENTO DE TARIFAS REFERENTE AO AUXÍLIO FINANCEIRO DENOMINADO CARTÃO RECONSTRUÇÃO ES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.021, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, ALTERADA PELA LEI 12.056, DE 28 DE MARÇO DE 2024 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 5595-R, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, ALTERADO PELO DECRETO Nº 5666-R DE 01 DE ABRIL DE 2024. OS MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELAS FORTES CHUVAS E QUE SEUS DECRETOS DE CALAMIDADE TENHAM SIDO HOMOLOGADOS PELO ESTADO ? CARTÃO RECONSTRUÇÃO - JULHO/2024.2024-S51NM
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
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Categoria fina: SERVIÇOS BANCÁRIOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br