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Empenho

2024NE00238

Ano 2024

Pago

R$ 75.218,21

Empenhado
R$ 82.880,69
Liquidado
R$ 75.218,21
Pago
R$ 75.218,21

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00238 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Caput do Art. 25

Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DE PARTE DO LÍQUIDO DA NOTA FISCAL Nº 000514706, NO PERÍODO DE 01 A 30/06/2024, PARCELA 1/36, COM O ITEM 1 - ATUALIZAÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARES ORACLE REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE, COM PRIORITY SERVICES E SUPPLEMENTAL RESOURCES, PARA OS SOFTWARES E HARDWARES ORACLE, DECORRENTE DO CONTRATO Nº 2024.000006.28203.01, SIGEFES 24001642, PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 25, LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, CONSIDERANDO DESCENTRALIZAÇÃO EXTERNA DOS 29% DO IPAJM, COMUNICA Nº 3996, PORTARIA Nº 002-R DE 08/02/2024, 2024DC00001. PROCESSO 2023-PC11R - PROTOCOLO 2023017307953

Quem recebeu

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
59.456.277/0001-76
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Caput do Art. 25
Processo:
2023-PC11R
Histórico:
PAGAMENTO DE PARTE DO LÍQUIDO DA NOTA FISCAL Nº 000514706, NO PERÍODO DE 01 A 30/06/2024, PARCELA 1/36, COM O ITEM 1 - ATUALIZAÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARES ORACLE REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE, COM PRIORITY SERVICES E SUPPLEMENTAL RESOURCES, PARA OS SOFTWARES E HARDWARES ORACLE, DECORRENTE DO CONTRATO Nº 2024.000006.28203.01, SIGEFES 24001642, PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 25, LEI FEDERAL Nº 8.666/93, ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, CONSIDERANDO DESCENTRALIZAÇÃO EXTERNA DOS 29% DO IPAJM, COMUNICA Nº 3996, PORTARIA Nº 002-R DE 08/02/2024, 2024DC00001. PROCESSO 2023-PC11R - PROTOCOLO 2023017307953

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2023-PC11R
  • Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26240 · 28/05/2024pág. 482023-PC11R
    Objeto
    Prestação de Serviços de Suporte Técnico e Atualização de Licenças de Software
    Fundamento

    caput do art. 25, Lei Federal nº 8.666/93

    Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.

    Órgão
    PRODEST
    Fornecedor
    ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA
    Valor publicado
    R$ 11.864.547,15
    Abrir PDF na página 48 →
  • Publicação correlataEdição 26139 · 28/12/2023pág. 1192023-PC11R
    de Identidade Civil e Funcional, com validade de
LTDA, com base no caput do art. 25, da Lei nº                                                     10 (dez) anos a partir da data de emissão, para os
8.666/93 e suas alterações posteriores.                                                           Auditores Fiscais da Receita Estadual e Consultores
Processo: 2023-PC11R                                                                              do Tesouro Estadual, da Secretaria de Estado da
Objeto: Prestação de Serviços de Suporte Técnico                                                  Fazenda - SEFAZ.
e Atualização de Licenças de Software, com Priority
Services e Supplemental Resources, para os                                                        Valor Glo
    Abrir PDF na página 119 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br