Empenho
2024NE07717
Ano 2024
Pago
R$ 11.960,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE07717 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
3 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LICENÇA DE USO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA PARA PESQUISA DE PREÇOS PÚBLICOS - BANCO DE PREÇOS, CONTRATO Nº100/2023. CONFORME NOTA FISCAL Nº17591, COM RETENÇÃO DE IRRF NO VALOR DE R$574,08, COM AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS À PEÇA #225.
Quem recebeu
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 07.797.967/0001-95
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2023-QS616
- Histórico:
- PAGAMENTO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LICENÇA DE USO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA PARA PESQUISA DE PREÇOS PÚBLICOS - BANCO DE PREÇOS, CONTRATO Nº100/2023. CONFORME NOTA FISCAL Nº17591, COM RETENÇÃO DE IRRF NO VALOR DE R$574,08, COM AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS À PEÇA #225.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataContrato diretoEdição 26611 · 18/11/2025pág. 452023-QS616
tidas todas as demais art. 82, §2.º, da Portaria SEGER/PGE/SECONT cláusulas e condições anteriormente avençadas, não n.º 049-R/2010 e Cláusula 15.1, I do Contrato n. alteradas pelo presente Termo Aditivo. 2025.000025.46113.01. PROCESSO Nº: 2023-QS616 Fica resguardado o direito de recurso, nos termos do art. 165, I, e, da Lei 14.133/2021. CELSO DOS SANTOS JUNIOR JOSÉ FRANCO MORAIS JÚNIOR SubsAbrir PDF na página 45 → - Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26353 · 04/11/2024pág. 612023-QS616
cláusulas e condições anteriormente avençadas, não RESUMO DE ORDEM DE FORNECIMENTO alteradas pelo presente Termo Aditivo. Nº 2024.000168.46101.05 PROCESSO Nº: 2023-QS616 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 013/2024 CELSO DOS SANTOS JUNIOR PROCESSO N.º 2024-WVVC6 Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DAAbrir PDF na página 61 → - Publicação correlataEdição 26072 · 20/09/2023pág. 792023-QS616
O Edital poderá ser adquirido junto à CPL/SEAG, - SEJUS/ES, torna público a Inexigibilidade de 5º andar no endereço acima citado, de segunda a Licitação, com base no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93. sexta-feira, no horário de 09h às 12h e 13h30min Processo nº: Processo: 2023-QS616 às 16h, bem como pelo site www.compras.es.gov. ID CidadES/TCE-ES nº 2023.500E0600023.10.0012 Objeto: Contratação de Licença de Uso de Ferramenta br, cpl@seag.es.gov.br ou tel.: (27) 3636-3670. Eletrônica de Pesquisa de Preços Públicos - Banco de PreçosAbrir PDF na página 79 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
DIREITOS DA CIDADANIA › CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL › MELHORIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA › CAPACITACAO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS › SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Categoria fina: TI: LOCAÇÃO DE SOFTWARES
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br