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Empenho

2024NE00351

Ano 2024

Pago

R$ 66.181,42

Empenhado
R$ 66.181,42
Liquidado
R$ 66.181,42
Pago
R$ 66.181,42

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00351 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - caput

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Prestação de serviços de fornecimento de vales-transportes, para atender às necessidades de deslocamento de militares e servidores ativos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, da residência para o trabalho e vice-versa, por meio de transporte público coletivo, na Região Metropolitana da Grande Vitória (Municípios de Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória), durante o ano de 2024. Conforme formulário Sec-Reg-Funcional-Mag (2076329).

Quem recebeu

SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
08.179.496/0001-14
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - caput
Processo:
7000564212024
Histórico:
Prestação de serviços de fornecimento de vales-transportes, para atender às necessidades de deslocamento de militares e servidores ativos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, da residência para o trabalho e vice-versa, por meio de transporte público coletivo, na Região Metropolitana da Grande Vitória (Municípios de Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória), durante o ano de 2024. Conforme formulário Sec-Reg-Funcional-Mag (2076329).

⚠ 2 alertas detectados

  • CríticoSobrepreço
    Reportar anomalia
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    AUXÍLIO TRANSPORTE - FORNECEDOR
    ano:
    2.024
    valor pago:
    66.181,42
    mediana es:
    5.899,01
    mad:
    4.819,93
    z mad:
    8,44
    pct acima mediana:
    1.021,9
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
  • AtençãoFornecedor único (sem competição)
    Reportar anomalia
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
    calculo:
    SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
    ano:
    2.024
    total:
    112.967,1
    n empenhos:
    6
    disclaimer:
    Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
· 7000564212024

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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JUDICIÁRIA › AÇÃO JUDICIÁRIA › JUSTIÇA ACESSÍVEL COM SOLUÇÃO DE DEMANDAS EFETIVA, ADEQUADA E EM TEMPO RAZOÁVEL › EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL › FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Categoria fina: AUXÍLIO TRANSPORTE - FORNECEDOR

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br