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Empenho

2024NE00487

Ano 2024

Pago

R$ 131.259,78

Empenhado
R$ 161.626,80
Liquidado
R$ 134.250,50
Pago
R$ 131.259,78

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00487 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso - DISPENSA DE LICITAÇÃO

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DA GUIA DE ISS PMVV RETIDO NA NOTA FISCAL/BOLETO Nº 202400000025133 REFERENTE PEÇAS #74 , A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SUPORTE DE NÍVEL OPERACIONAL, POR MEIO DE POSTOS DE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E ENCARREGADOS, NO MÊS DE AGOSTO DE 2024 CONFORME CONTRATO Nº. 017/2023 SEGER, E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO PEÇA # 117 DO PROCESSO E DOCS 2024-4LHTQ.

Quem recebeu

MGS ? MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
33.224.254/0001-42
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso - DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo:
2024-N2450
Histórico:
PAGAMENTO DA GUIA DE ISS PMVV RETIDO NA NOTA FISCAL/BOLETO Nº 202400000025133 REFERENTE PEÇAS #74 , A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SUPORTE DE NÍVEL OPERACIONAL, POR MEIO DE POSTOS DE ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E ENCARREGADOS, NO MÊS DE AGOSTO DE 2024 CONFORME CONTRATO Nº. 017/2023 SEGER, E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO PEÇA # 117 DO PROCESSO E DOCS 2024-4LHTQ.

⚠ 1 alerta detectado

  • AtençãoFornecedor único (sem competição)
    Reportar anomalia
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
    calculo:
    SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
    ano:
    2.024
    total:
    208.090,58
    n empenhos:
    3
    disclaimer:
    Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-N2450
  • Publicação correlataEdição 26250 · 13/06/2024pág. 82024-N2450
    do Contrato: 11/10/2023 a 10/02/2026;
Na redação do Decreto nº 1089-S, de 05 de junho de                                                 Órgão Adeso: Secretaria de Estado do Governo
2024, publicado no Diário Oficial de 06 de junho de                                                (SEG);
2024.                                                                                              Processo Nº: 2024-N2450;
                                                                                                   Valor mensal: R$ 23.785,20;
ONDE SE LÊ:-                                                                                       Fonte de Recursos: 1500;
... Leonidia Costa de Almeida,...                                                                  Responsável pela assinatura: Andressa Leal
    Abrir PDF na página 8 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO E ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL › DIVULGACAO INSTITUCIONAL › SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO

Categoria fina: SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br