Empenho
2024NE01050
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01050 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
O que isso significa: dispensa de licitação (Nova Lei de Licitações) — o estado contratou sem fazer concorrência. O Art. 75 lista as hipóteses permitidas: valor pequeno (até ~R$ 60 mil), emergência, calamidade, fornecimento exclusivo, alimentação escolar, entre outras. O órgão NÃO informou qual hipótese específica aplicou.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
EMPENHO DESTINADO AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR PARA ATENDER A OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DESTA SEGRETARIA - SEG. AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO # 194 E # 219. PROCESSO EDOCS. 2024-K54QN.
Quem recebeu
CLIMA VIX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 14.784.325/0001-17
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
- Processo:
- 2024-K54QN
- Histórico:
- EMPENHO DESTINADO AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR PARA ATENDER A OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO DESTA SEGRETARIA - SEG. AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO # 194 E # 219. PROCESSO EDOCS. 2024-K54QN.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Dispensa de licitaçãoEdição 26223 · 03/05/2024pág. 122024-K54QN
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO
- Fundamento
Art. 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021
O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).
- Órgão
- Secretaria da Casa Civil - SCV
- Fornecedor
- CLIMA VIX COMERCIO E SERVICOS LTDA
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00686SECONT · CLIMA VIX COMERCIO E SERVICOS LTDA - MER$ 2.034.000,00
- 2024NE00379CBMES · BRATERM EIRELIR$ 533.498,36
- 2024NE00526CBMES · BRATERM EIRELIR$ 456.747,20
- 2024NE00006IEMA · COMERCIAL J M - DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAR$ 324.360,00
- 2024NE05412FES · BRATERM EIRELIR$ 214.527,96
Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO E ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL › DIVULGACAO INSTITUCIONAL › SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
Categoria fina: MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br