Empenho
2024NE02053
Ano 2024
Pago
R$ 647.800,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE02053 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
5 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE REVISTA CORPORAL COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA REVISTA DE PESSOAS, CONFORME NOTA FISCAL Nº5493 - R$94.800,00, COM RETENÇÃO DE IRRF NO VALOR DE R$4.550,40, REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE AGOSTO/2024.
Quem recebeu
VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 05.293.074/0001-87
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2023-9DHLX
- Histórico:
- PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE REVISTA CORPORAL COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA REVISTA DE PESSOAS, CONFORME NOTA FISCAL Nº5493 - R$94.800,00, COM RETENÇÃO DE IRRF NO VALOR DE R$4.550,40, REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE AGOSTO/2024.
⚠ 3 alertas detectados
- CríticoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 647.800
- mediana es:
- 25.310,14
- mad:
- 23.736,97
- z mad:
- 17,69
- pct acima mediana:
- 2.459,4
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 979.600
- n empenhos:
- 3
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
- AtençãoDispensa recorrente
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade
- calculo:
- COUNT(empenhos por dispensa) + SUM(valor_pago) por (fornecedor, ano)
- ano:
- 2.024
- n dispensas:
- 6
- total:
- 1.789.600
- disclaimer:
- Múltiplas dispensas/inexigibilidades para um mesmo fornecedor podem indicar fragmentação do objeto para evitar licitação.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataContrato diretoEdição 26669 · 19/02/2026pág. 582023-9DHLX
35 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas todas as demais Proponente: Instituto Das Pretas.Org cláusulas e condições anteriormente avençadas, não Cnpj: 27.861.406/0001-15 alteradas pelo presente Termo Aditivo. Valor ano 1: R$500.000,00 PROCESSO Nº 2023-9DHLX Valor ano 2: R$500.000,00 Valor ano 3: R$500.000,00 FILIPE LUBE Valor Total: R$1.500.000,00 Subsecretário de EstadoAbrir PDF na página 58 → - Publicação correlataContrato diretoEdição 26493 · 02/06/2025pág. 502023-9DHLX
cláusulas e condições anteriormente avençadas, não BRUNO ALVES DOS SANTOS alteradas pelo presente Termo Aditivo. Corregedor da Secretaria de Estado da Justiça PROCESSO Nº 2023-9DHLX Protocolo 1562840 FILIPE LUBE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO Subsecretário de Estado De Infraestrutura e CARGO DE INSPETOR PENITENCIÁRIOAbrir PDF na página 50 → - Publicação correlataContrato diretoEdição 26309 · 02/09/2024pág. 462023-9DHLX
ençadas, não O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA PENAL, no uso alteradas pelo presente Termo Aditivo. da atribuição que lhe confere o Art.9º, inciso IV, da Lei Complementar 1061/2023, resolve: PROCESSO Nº 2023-9DHLX CESSAR os efeitos da Portaria Nº 67-S, de 27/03/2024, publicada no DOE em 01/04/2024, SILVANIO JOSÉ DE SOUZA MAGNO FILHO que designou o (a)Abrir PDF na página 46 → - Publicação correlataEdição 26059 · 30/08/2023pág. 532023-9DHLX
CONTRATANTE: O Estado do Espírito Santo, por O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA Intermédio da Secretaria de Estado da Justiça- SEJUS PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, no uso PROCESSO Nº 2023-9DHLX da atribuição que lhe confere o Art. 1º, Inciso FORMA DE CONTRATAÇÃO: Inexigibilidade de IX, da Delegação de Competências publicada em Licitação, com fulcro no Inciso I do Art. 25 da Lei 13/02/2019, resolve: 8.666/93
Abrir PDF na página 53 → - Publicação correlataEdição 26046 · 11/08/2023pág. 552023-9DHLX
do da Justiça do Espírito Santo Espírito Santo - DER-ES - SEJUS/ES, torna público a Inexigibilidade de Processo nº: E-DOC Nº 2022-CCVR6 Licitação, com base no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93. IDCidadES/TCE-ES: 2023.500E0100014.01.0042 Processo nº: Processo: 2023-9DHLX Objeto: Contratação de Serviços de Pesquisas, ID CidadES/TCE-ES nº 2023.500E0600023.10.0011 Levantamentos e Estudos para Elaboração de Estudo Objeto: Contratação de serviços de manutenção Técnico Preliminar (ETAPA 01) e Anteproj
Abrir PDF na página 55 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
DIREITOS DA CIDADANIA › CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL › MELHORIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA › CAPACITACAO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS › SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Categoria fina: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br