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Empenho

2024NE00525

Ano 2024

Pago

R$ 419.658,44

Empenhado
R$ 522.853,14
Liquidado
R$ 419.658,44
Pago
R$ 419.658,44

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00525 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP✓

    Portal Federal de Contratações

    amparoLegal estruturado disponível

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DO DANFPS-E Nº 51678, COM RETENÇÃO DO IRRF-PJ, PEÇA #238, ATESTE PEÇA #242, DESTINADO ATENDER CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA A PLATAFORMA DE COMUTAÇÃO DIGITAL DA SESP-ES, NÚMERO DE SÉRIE 507709 (GUARDIÃO WEB E ONLINE). AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA À PEÇA #257

Quem recebeu

DIGITRO TECNOLOGIA LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
83.472.803/0001-76
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:
2023-2TM4Q
Histórico:
PAGAMENTO DO DANFPS-E Nº 51678, COM RETENÇÃO DO IRRF-PJ, PEÇA #238, ATESTE PEÇA #242, DESTINADO ATENDER CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA A PLATAFORMA DE COMUTAÇÃO DIGITAL DA SESP-ES, NÚMERO DE SÉRIE 507709 (GUARDIÃO WEB E ONLINE). AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA À PEÇA #257

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2023-2TM4Q
  • Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26278 · 19/07/2024pág. 392023-2TM4Q
    Objeto
    MATERIAL DE CONSUMO FARMACOLÓGICO
    Órgão
    SESP
    Fornecedor
    JRG DISTRIBUIDORA DE MED. HOSPITALARES LTDA
    Valor publicado
    R$ 32.697,50
    Abrir PDF na página 39 →
  • Publicação correlataEdição 26270 · 09/07/2024pág. 532023-2TM4Q
    igibilidade de
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA                                                            Licitação, com base no art. 74, “caput” e inciso I,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE                                                               da Lei nº 14.133/2021.
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA.                                                                 Processo nº: 2023-2TM4Q
Início do Envio de Propostas: às 10:00 do dia                                                      ID CidadES/TCE-ES:
12/07/2024.                                                                                        2024.500E0600022.10.0010
Fim do Envio de Propostas: às 10:00 do dia                                                         OBJETO: contratação de prestação de serviços de
26/07/2024
    Abrir PDF na página 53 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br