Governo do Estado do Espírito Santo·SECONT — Secretaria de Controle e Transparência
Portal oficial ↗Empenho
2024NE01102
Ano 2024
Pago
R$ 60.226,40
EmpenhadoR$ 72.306,14
LiquidadoR$ 60.226,40
PagoR$ 60.226,40
🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico
Fonte: CGU Portal TransparênciaEste empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.
- CNEPPublicação extraordinária da decisão condenatória
- Sanção desde:
- 05/05/2022
- Vigência:
- indeterminada
- Data do empenho:
- 22/08/2024
- Tempo após sanção:
- 840 dias após início da sanção
- Órgão sancionador:
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- Fundamentação:
- LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01102 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
9 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções✓
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE
Quem recebeu
OFFICE TECH TECNOLOGIA LTDA (SAESA DO BRASIL)
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 07.366.769/0001-77
- Modalidade:
- PREGÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 10.520/2002
- Processo:
- 2023-66DD3
- Histórico:
- reforço para reajuste de preço do contrato n° 018/2023, conforme CI/PMES/DAL/DAL-1/Nº 584/2024, DESPACHO DF/1 Nº 0711/2024 e Edocs 2024-SWVMMR.
CNEP Federal
⚠ 1 alerta detectado
- CríticoEmpresa Punida (CNEP)
- fonte:
- CGU — CNEP (Portal Transparência Federal)
- calculo:
- Cross-reference por CPF/CNPJ
- valor pago:
- 60.226,4
- disclaimer:
- Empresa inscrita no CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) — sanção da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
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SA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 11 de Julho de 2023 às 22:34:53 Código de Autenticação: 5f9331b9 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO E X E C U T I V O 28 Vitória (ES), quarta-feira, 12 de Julho de 2023. 2023-66DD3. OS POLICIAIS CIVIS EXERCEM ATIVIDADE OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços FINALÍSTICA, QUE SE DÁ EM RAZÃO DAS de locação de máquinas reprográficas, incluindo a ATRIBUIÇÕES DO CARGO E NÃO O LOCAL ONDE
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027/2023 Abertura da sessão pública: às 14h00min do dia POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO 13/07/2023. SANTO - PMES O certame será realizado por meio do sistema SIGA, (PROCESSO 2023-66DD3) estando o edital disponível no endereço www.compras. ID CidadES: 2023.500E2300002.01.0004 es.gov.br. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO Os interessados em participar da licitação deverão DE MÁQUINAS REPROGRÁAbrir PDF na página 101 → - Publicação correlataEdição 25997 · 01/06/2023pág. 1062023-66DD3
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O referido lote foi devidamente homologado pela AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO Autoridade Competente em 19/05/2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023 Contato: licitacao.sesp@gmail.com ou pelo telefone: (PROCESSO 2023-66DD3) (27) 3636-1541. ID CidadES: 2023.500E2300002.01.0004 Natália Azeredo Carnielli OBJETO: SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS Pregoeira Oficial da 1ª CPP/SESP REPROGRÁAbrir PDF na página 82 → - Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 25986 · 16/05/2023pág. 722023-66DD3
ICO ID CidadES: 2023.500E2300002.02.0017 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE BRAÇAL. Nº 018/2023 Valor Estimado: R$ 244.690,00 (Duzentos e (PROCESSO 2023-66DD3) quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa ID CidadES: 2023.500E2300002.01.0004 reais). OBJETO: SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10:00Abrir PDF na página 72 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › POLICIAMENTO OSTENSIVO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA › POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br