Empenho
2024NE00266
Ano 2024
Pago
R$ 7.329,46
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00266 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
LIQUIDAÇÃO COM VISTAS A COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA ATENDER O DESLOCAMENTO DE CONSELHEIRAS E CONSELHEIROS ESTADUAIS, REFERENTE A LEI 9.826/2012, CONFORME DACTE Nº 19940.
Quem recebeu
VIACAO PLANETA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.390.160/0001-40
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-SCMZF
- Histórico:
- LIQUIDAÇÃO COM VISTAS A COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA ATENDER O DESLOCAMENTO DE CONSELHEIRAS E CONSELHEIROS ESTADUAIS, REFERENTE A LEI 9.826/2012, CONFORME DACTE Nº 19940.
⚠ 1 alerta detectado
- AtençãoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- PASSAGENS PARA O PAÍS - TERRESTRES
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 7.329,46
- mediana es:
- 1.526,75
- mad:
- 979,43
- z mad:
- 4
- pct acima mediana:
- 380,1
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26199 · 27/03/2024pág. 622024-SCMZF
- Objeto
- Aquisição de passagens intermunicipais
- Fundamento
Artigo 74, da Lei Federal nº14.133/21
O que isso significa: inexigibilidade (concorrência inviável).
- Órgão
- SEDH
- Fornecedor
- Viação Planeta Ltda
- Valor publicado
- R$ 11.098,20
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00392IASES · VIACAO AGUIA BRANCA S/AR$ 3.910,09
- 2024NE00216IASES · SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUSR$ 1.893,50
- 2024NE00088FES · VALDIVINO PEREIRA DA SILVAR$ 1.160,00
- 2024NE00261SEM · VIACAO AGUIA BRANCA S/AR$ 981,80
- 2024NE01721FES · ADRIANA DA SILVAR$ 112,84
Onde se encaixa no orçamento
DIREITOS DA CIDADANIA › DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS › PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS › APOIO E MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS VINCULADOS À POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS › SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS
Categoria fina: PASSAGENS PARA O PAÍS - TERRESTRES
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br