Empenho
2024NE00143
Ano 2024
Pago
R$ 667,75
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00143 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II
O que isso significa: compras e serviços comuns até R$ 59.906 (sem licitação por valor pequeno).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA Nº 13, REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NO CidadES Nº 2024.000005.27201.05 - PROC. E-DOCS Nº 2024-JCC7S.
Quem recebeu
AUREA GESTAO E SERVICOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 45.607.332/0001-77
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II
- Processo:
- 2024013267134
- Histórico:
- PAGAMENTO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA Nº 13, REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NO CidadES Nº 2024.000005.27201.05 - PROC. E-DOCS Nº 2024-JCC7S.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › ESTUDOS, PESQUISAS E INFORMAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES
Categoria fina: GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br