Pular para o conteúdo
Governo do Estado do Espírito Santo

Portal da Transparência Inteligente

Auditoria cidadã automatizada · TRL 6

Menu
← Voltar para busca

Empenho

2023NE00573

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2023NE00573 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PD ORÇAMENTÁRIA PARA COBRIR NF 5178 REF. DEZ/23 COM DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA CONFORME 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO n.º 001/2019. - DEZ/23. CI/PMES/DLog/DLog-1/Nº 017/2024. DESPACHO DF/1 Nº 0024/2024. Data do ateste: 04janeiro2024.

Quem recebeu

NATT DO BRASIL SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
32.442.451/0001-75
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
Processo:
2021-T6GPT
Histórico:
PD ORÇAMENTÁRIA PARA COBRIR NF 5178 REF. DEZ/23 COM DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA CONFORME 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO n.º 001/2019. - DEZ/23. CI/PMES/DLog/DLog-1/Nº 017/2024. DESPACHO DF/1 Nº 0024/2024. Data do ateste: 04janeiro2024.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2021-T6GPT
  • Publicação correlataEdição 25994 · 29/05/2023pág. 312021-T6GPT
    CONTRATADA: NATT DO BRASIL - SERVIÇOS DE
por meio do Decreto nº 5250-R, de 20/12/2022,                                                    CRÉDITO LTDA.
publicado no DIOES de 21/12/2022, fato que                                                       INSTRUMENTO AUTORIZADOR: 81124414 -
impacta diretamente no valor da indenização para                                                 E-docs 2021-T6GPT
aquisição de fardamento, conforme Art. 3º, da Lei                                                OBJETO DO TERMO:

  Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Domingo, 28 de Maio de 2023 às 16:01:57 Código de Autenticação: 0069f4d7
                                                                                   EXECUTIVO
    Abrir PDF na página 31 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

  • 2024NE00422IEMA · SANTIAGO & CINTRA CONSULTORIA LTDA.
    R$ 344.731,53
  • 2024NE00007SECULT · APIKI SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME
    R$ 34.500,00
  • 2024NE00041CBMES · NATT DO BRASIL SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA
    R$ 1.750,00

Onde se encaixa no orçamento

SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › POLICIAMENTO OSTENSIVO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA › POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Categoria fina: TI: SOFTWARES NÃO INCORPORÁVEIS AO ATIVO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br