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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2023NE00392

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2023NE00392 · Ano 2024

  2. DOM-ES

    Diário Oficial do ES

    3 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso contrato nº 009/2023

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DE DESPESAS DA NF 74385, REFERENTE AO PRODUTO 5a - 1. Rel. Técnico-Operacional Preliminar, EM FAVOR DA EMPRESA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS ? FIPE, CNPJ 43.942.358/0001-46, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA ESTRUTURAÇÃO DE MODELO DE SELEÇÃO PARA DELEGAÇÃO DA RODOVIA DO SOL. EDOCS GESTAO 2023-37HVS | PAGAMENTO 2023-64NZQ

Quem recebeu

FUNDACAO INST.DE PESQUISAS ECONOMICAS - FIPE

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
43.942.358/0001-46
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso contrato nº 009/2023
Processo:
2023-37HVS
Histórico:
PAGAMENTO DE DESPESAS DA NF 74385, REFERENTE AO PRODUTO 5a - 1. Rel. Técnico-Operacional Preliminar, EM FAVOR DA EMPRESA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS ? FIPE, CNPJ 43.942.358/0001-46, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA ESTRUTURAÇÃO DE MODELO DE SELEÇÃO PARA DELEGAÇÃO DA RODOVIA DO SOL. EDOCS GESTAO 2023-37HVS | PAGAMENTO 2023-64NZQ

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
  • Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 26251 · 14/06/2024pág. 532023-37HVS
    Objeto
    Prorrogação do prazo de vigência
    Órgão
    SEMOBI
    Fornecedor
    FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE
    Abrir PDF na página 53
  • Dispensa de licitaçãoEdição 26020 · 06/07/2023pág. 592023-37HVS
    Objeto
    Serviços de assessoria especializada para Estruturação do Modelo de Seleção
    Fundamento

    Art. 24, inciso XIII, Lei n° 8.666/93

    O que isso significa: instituição de ensino/pesquisa ou desenvolvimento institucional.

    Órgão
    SEMOBI
    Fornecedor
    Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
    Valor publicado
    R$ 5.997.520,00
    Abrir PDF na página 59
  • Dispensa de licitaçãoEdição 26017 · 03/07/2023pág. 912023-37HVS
    Objeto
    assessoria especializada para estruturação do modelo de seleção
    Fundamento

    Art. 24, inciso XIII, Lei n° 8666/93

    O que isso significa: instituição de ensino/pesquisa ou desenvolvimento institucional.

    Órgão
    DER-ES
    Fornecedor
    FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÕMICAS - FIPE
    Valor publicado
    R$ 5.997.520,00
    Abrir PDF na página 91

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURÍDICA/TÉCNICA - PESSOA JURÍDICA

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br