Empenho
2024NE00802
Ano 2024
Pago
R$ 121.000,59
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00802 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 10.520/2002
O que isso significa: Lei do Pregão (modalidade competitiva ágil para bens/serviços comuns).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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LIQUIDAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS Nº 000532802 E 000532831, COM RETENÇÃO DO IRRF-PJ, PEÇAS #454 E #455, ATESTE PEÇA #458, TENDO EM VISTA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO SESP Nº 010/2020, FIRMADO COM A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA ? CNPJ:59.456.277/0001-76, PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE ORACLE. AUTORIZAÇÃO DA SENHORA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA À PEÇA Nº #468. PARCELA 12/12.
Quem recebeu
ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 59.456.277/0001-76
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 10.520/2002
- Processo:
- 2024-MCC5J
- Histórico:
- LIQUIDAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS Nº 000532802 E 000532831, COM RETENÇÃO DO IRRF-PJ, PEÇAS #454 E #455, ATESTE PEÇA #458, TENDO EM VISTA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO SESP Nº 010/2020, FIRMADO COM A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA ? CNPJ:59.456.277/0001-76, PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DO SOFTWARE ORACLE. AUTORIZAÇÃO DA SENHORA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA À PEÇA Nº #468. PARCELA 12/12.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
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Categoria fina: TI: MANUTENÇÃO DE SOFTWARE
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br