Empenho
2024NE00220
Ano 2024
Pago
R$ 396.900,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00220 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?7ª CORES & SABORES EDIÇÃO CONCEIÇÃO DA BARRA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE-ES, A SER REALIZADO NOS DIAS 30 DE MAIO A 02 DE JUNHO DE 2024, NA RUA DES. ANTONIO CARLOS ANTOLINE, S/N PRAIA DO FAROL, CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #144, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #151 DO PROCESSO DE Nº 2024-8FQBK, EM FAVOR DO SEBRAE-ES. (2024NR00224 ? R$396.900,00 ? INOVA MERCADO). (TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO). (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #179 E O ATESE AS PEÇAS #181 DO PROCESSO DE Nº 2024-8FQBK).
Quem recebeu
SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.364.462/0001-44
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-8FQBK
- Histórico:
- PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?7ª CORES & SABORES EDIÇÃO CONCEIÇÃO DA BARRA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE-ES, A SER REALIZADO NOS DIAS 30 DE MAIO A 02 DE JUNHO DE 2024, NA RUA DES. ANTONIO CARLOS ANTOLINE, S/N PRAIA DO FAROL, CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #144, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #151 DO PROCESSO DE Nº 2024-8FQBK, EM FAVOR DO SEBRAE-ES. (2024NR00224 ? R$396.900,00 ? INOVA MERCADO). (TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO). (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #179 E O ATESE AS PEÇAS #181 DO PROCESSO DE Nº 2024-8FQBK).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26242 · 03/06/2024pág. 682024-8FQBK
ERANDO a Lei Complementar nº 1.078, Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 2706. publicada no Diário Oficial do Estado no dia Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. 30/4/2024, regulamentada pelo Decreto nº 5713-R, Processo: ADERES 2024-8FQBK de 22/05/2024, publicado no dia 27/5/2024; ID CidadES/TCE N.º. 2024.500E0100029.10.0119. Id contrato PNCP: CONSIDERANDO os termos do artigo 21 do Decreto 27080Abrir PDF na página 68 → - Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26241 · 29/05/2024pág. 1172024-8FQBK
- Objeto
- serviços de locação de estande
- Fundamento
Art. 74, I, Lei 14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
- Órgão
- ADERES
- Fornecedor
- SEBRAE/ES
- Valor publicado
- R$ 230.400,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br