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Empenho

2024NE00114

Ano 2024

Pago

R$ 262.395,00

Empenhado
R$ 262.395,00
Liquidado
R$ 262.395,00
Pago
R$ 262.395,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00114 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso Art. 74, I

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento legal extraído por regex em texto livre — pode estar parcial. Confira a publicação oficial (DOM-ES / PNCP) antes de citar como definitivo.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
27.364.462/0001-44
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:
2024-7RVGH

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-7RVGH
  • Publicação correlataEdição 26187 · 11/03/2024pág. 562024-7RVGH
    tação                     /    Sistemas            de      Informação)”,
10.49.203.23.691.0035.2062 - Inova Mercado,                                                       respectivamente.
Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500.
Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021.                                                    4. Em razão de reabertura das inscrições, o Anexo V
Processo: ADERES 2024-7RVGH                                                                       do edital, complementarmente, apresenta o seguinte
ID CidadES/TCE N.º                                                                                cronograma previsto:
2024.500E0100029.10.0077.                                                                            Cronograma da Reabertura das Inscrições

              Vit
    Abrir PDF na página 56 →
  • Publicação correlataEdição 26186 · 08/03/2024pág. 602024-7RVGH
    Objeto: fornecimento, com entrega parcelada, de
                                                                                                   copos descartáveis biodegradáveis.
ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0077.                                                       Valor total: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Processo nº. 2024-7RVGH                                                                            Vigência da ata: 01 (um) ano a partir do dia
                                                                                                   posterior à publicação.
Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas
Empresas e do Empreendedorismo - ADERES,                                                           A ata enc
    Abrir PDF na página 60 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br