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Empenho

2024NE00005

Ano 2024

Pago

R$ 52.000,00

Empenhado
R$ 86.700,00
Liquidado
R$ 52.000,00
Pago
R$ 52.000,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00005 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso V

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

PREC REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
02.714.253/0001-52
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso V
Processo:
2023-X6CDD

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2023-X6CDD
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    Contrato
                                    Contratado                                                                 Secretaria de Estado da Cultura - SECULT -
2023-1HMTD 2024.000001.47090.01       DELTA
                                  AUTOMOTORES
                                                                                                   AVISO DE DEPÓSITO DE PATROCÍNIO - LEI DE
 2023-X6CDD 2024.000004.47090.01    REAL EMPRE-                                                    INCENTIVO À CULTURA CAPIXABA - LICC
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    Abrir PDF na página 59 →
  • Publicação correlataEdição 26131 · 18/12/2023pág. 952023-X6CDD
    o presente Edital                                                                                  Protocolo 1226713
de chamamento para LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO
MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, para a instalação
da Agência do Trabalhador - SINE, sob o                                                                          Defensoria Pública do Estado - DPES -
processo administrativo pelo sistema EDOC’S nº
2023-X6CDD, conforme especificações contidas                                                         AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
no Edital de Chamamento. O edital, com todas as                                                          Pregão Eletrônico nº 062/2023
especificações exigidas, estará disponível no site                                                              Processo nº 5666
www.setades.e
    Abrir PDF na página 95 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br