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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2024NE01099

Ano 2024

Pago

R$ 5.500,00

Empenhado
R$ 5.500,00
Liquidado
R$ 5.500,00
Pago
R$ 5.500,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE01099 · Ano 2024

  2. DOM-ES

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II

O que isso significa: compras e serviços comuns até R$ 59.906 (sem licitação por valor pequeno).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

EMPENHO DA DESPESA PARA ATENDER A ORDEM DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS Nº 290484 NA PEÇA #61 - AUTORIZAÇÃO #68.

Quem recebeu

GIL MÓVEIS E ELETRO LTDA EPP

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
04.920.271/0001-16
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II
Processo:
2024-QGKRR
Histórico:
EMPENHO DA DESPESA PARA ATENDER A ORDEM DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS Nº 290484 NA PEÇA #61 - AUTORIZAÇÃO #68.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
  • Publicação correlataEdição 26258 · 24/06/2024pág. 922024-QGKRR
    UISIÇÃO POR DISPENSA
    de compras do Governo Federal (WWW.GOV.BR/                                                           DE LICITAÇÃO
    COMPRAS) estando o edital disponível no Portal                                                       De acordo com o Art. 75, inciso II da Lei 14.133/21.
    Nacional de Compras Públicas (PNCP) e endereço                                                       Proc. nº: 2024-QGKRR
    www.compras.es.gov.br.                                                                               Objeto:     Aquisição De Aparelhos Telefônicos E
    Os interessados em participar da licitação deverão                                                   Estabilizador, Para Repor E Atender As Necessidades
    efetuar seu cadastro no SICAF - Sistema de
    Abrir PDF na página 92

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

SAÚDE › ADMINISTRAÇÃO GERAL › SAÚDE CIDADÃ › GESTÃO DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE SAÚDE › SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE COLATINA

Categoria fina: BENS MÓVEIS NÃO ATIVÁVEIS (BENS DE CONSUMO DURÁVEL - Art. 49 do Decreto nº 1.110/2002)

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br