Empenho
2024NE01099
Ano 2024
Pago
R$ 5.500,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01099 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II
O que isso significa: compras e serviços comuns até R$ 59.906 (sem licitação por valor pequeno).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
EMPENHO DA DESPESA PARA ATENDER A ORDEM DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS Nº 290484 NA PEÇA #61 - AUTORIZAÇÃO #68.
Quem recebeu
GIL MÓVEIS E ELETRO LTDA EPP
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 04.920.271/0001-16
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II
- Processo:
- 2024-QGKRR
- Histórico:
- EMPENHO DA DESPESA PARA ATENDER A ORDEM DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS Nº 290484 NA PEÇA #61 - AUTORIZAÇÃO #68.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26258 · 24/06/2024pág. 922024-QGKRR
UISIÇÃO POR DISPENSA de compras do Governo Federal (WWW.GOV.BR/ DE LICITAÇÃO COMPRAS) estando o edital disponível no Portal De acordo com o Art. 75, inciso II da Lei 14.133/21. Nacional de Compras Públicas (PNCP) e endereço Proc. nº: 2024-QGKRR www.compras.es.gov.br. Objeto: Aquisição De Aparelhos Telefônicos E Os interessados em participar da licitação deverão Estabilizador, Para Repor E Atender As Necessidades efetuar seu cadastro no SICAF - Sistema de
Abrir PDF na página 92 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: BENS MÓVEIS NÃO ATIVÁVEIS (BENS DE CONSUMO DURÁVEL - Art. 49 do Decreto nº 1.110/2002)
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br