Empenho

2024NE00050

Ano 2024

Pago

R$ 4.274,18

Empenhado

R$ 4.274,18

Liquidado

R$ 4.274,18

Pago

R$ 4.274,18

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00050 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

NL DE AQUISIÇÃO DE VALES TRANSPORTES INTERMUNICIPAL - MÊS MAIO 2024 - PARA O USO DO SERVIDOR PAULO CESAR DE ALMEIDA MATOS, DESTA SEMOBI - EM FAVOR DA EMPRESA VIAÇÃO PLANETA LTDA - CNPJ. 27.390160/0001-40. 2024-HCSLQ

Quem recebeu

VIACAO PLANETA LTDA

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 27.390.160/0001-40
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:: 2024-HCSLQ
Histórico:: NL DE AQUISIÇÃO DE VALES TRANSPORTES INTERMUNICIPAL - MÊS MAIO 2024 - PARA O USO DO SERVIDOR PAULO CESAR DE ALMEIDA MATOS, DESTA SEMOBI - EM FAVOR DA EMPRESA VIAÇÃO PLANETA LTDA - CNPJ. 27.390160/0001-40. 2024-HCSLQ

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

✓ 2024-HCSLQ

Publicação correlataEdição 26147 · 10/01/2024pág. 652024-HCSLQ

Contratante:      Secretaria de Mobilidade                                          e
           Josivaldo Barreto de Andrade                                                            Infraestrutura - SEMOBI
      Subsecretário de Estado de Administração e                                                   Processo nº: 2024-HCSLQ
                    Finanças/SEDU                                                                  Contratado: VIAÇÃO PLANETA LTDA
                                Protocolo 1242492                                                  CNPJ: 27.390.160/0001-40

  Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 9 de Janeiro de 2024 às 22:0

Abrir PDF na página 65 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

2024NE00015CBMES · SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS
R$ 1.411.080,81
2024NE00005CBMES · SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS
R$ 377.101,28
2024NE00001IPAJM · SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS
R$ 373.848,03
2024NE00012SECONT · SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS
R$ 312.521,11
2024NE00034SEDU · SINDICATO-EMPRESAS DE TRANSP.METROPOLITANO DA GRD VIT. - GVBUS
R$ 253.873,41

Onde se encaixa no orçamento

TRANSPORTE › ADMINISTRAÇÃO GERAL › APOIO ADMINISTRATIVO › REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS › SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA

Categoria fina: AUXÍLIO TRANSPORTE - FORNECEDOR

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br