Empenho

2024NE00019

Ano 2024

Pago

R$ 15.739,07

Empenhado

R$ 15.897,01

Liquidado

R$ 15.739,07

Pago

R$ 15.739,07

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00019 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

VIACAO RIO DOCE

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 19.632.116/0001-71
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I
Processo:: 2023-5XNH0

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2023-5XNH0

Publicação correlataEdição 26141 · 02/01/2024pág. 702023-5XNH0

STAÇÃO        DE    SERVIÇO     PARA                                             - SEJUS/ES, torna público a Inexigibilidade de
FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS, LOCAÇÃO                                                        Licitação, com base no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.
DE CILINDROS E TANQUE CRIOGÊNICO.                                                                Processo nº: Processo: 2023-5XNH0
Valor total estimado: R$ 114.396,00                                                              ID CidadES/TCE-ES nº 2023.500E0600023.10.0020
Vigência: O prazo de vigência contratual terá início                                             Objeto: Contratação de empresa especializada em
na data da assinatura e terá duração de 180 (cento                                               transporte púb

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: AUXÍLIO TRANSPORTE - FORNECEDOR

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br