Empenho
2024NE00025
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00025 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
Encontramos 2 documentos oficials desta contratação no PNCP federal:
✅ Documentos baixáveis diretamente do PNCP federal. Você pode verificar se cumprem os requisitos legais sem precisar fazer pedido LAI.
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AQUISIÇÃO DE KIT DE HIGIENEProcesso 2024-TG14B
Quem recebeu
FUNDO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 21.997.053/0001-07
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
- Processo:
- 2024-TG14B
- Histórico:
- AQUISIÇÃO DE KIT DE HIGIENEProcesso 2024-TG14B
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Dispensa de licitaçãoEdição 26202 · 02/04/2024pág. 762024-TG14B
- Objeto
- Kits Higiene
- Fundamento
Art. 75, VIII, Lei 14.133/2021
O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).
- Órgão
- CEPDEC - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil
- Fornecedor
- DISTRIBUIDORA MANTOVANI IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA
- Valor publicado
- R$ 409.750,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › DEFESA CIVIL › ENFRENTAMENTO A RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES › ATENDIMENTO À POPULAÇÃO RESIDENTE EM ÁREAS DE RISCO › FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO ESTADO
Categoria fina: MATERIAL DESTINADO A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br