Pular para o conteúdo
Governo do Estado do Espírito Santo

Portal da Transparência Inteligente

Auditoria cidadã automatizada · TRL 6

Menu
← Voltar para busca

Empenho

2024NE00390

Ano 2024

Pago

R$ 703.895,44

Empenhado
R$ 703.895,44
Liquidado
R$ 703.895,44
Pago
R$ 703.895,44

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00390 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    3 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
27.364.462/0001-44
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
2021-8Q6BT

⚠ 1 alerta detectado

  • CríticoSobrepreço
    Reportar anomalia
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
    ano:
    2.024
    valor pago:
    703.895,44
    mediana es:
    1.800
    mad:
    1.424
    z mad:
    332,55
    pct acima mediana:
    39.005,3
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2021-8Q6BT
  • Publicação correlataEdição 25946 · 17/03/2023pág. 612021-8Q6BT
    ONTRATO                                                                        conforme a seguir:
                  Nº. 011/2021                                                                     I - Identificação, análise e alinhamento, junto a
                                                                                                   parceiros, dos gaps de competências;
Processo E-Docs. 2021-8Q6BT                                                                        II - Analisar as trilhas propostas pela empresa
                                                                                                   contratada;
CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento das                                                        III - Definir estratégias de atração e retenção de
Micro e Pequenas Em
    Abrir PDF na página 61 →
  • Publicação correlataEdição 25639 · 21/12/2021pág. 922021-8Q6BT
    Lissandro Gustavo Dilkin
                   011/2021                                                                           Gerente de Controladoria e Contabilidade
                                                                                                                                    Protocolo 769451
PROCESSO Nº 2021-8Q6BT
CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento
das Micro e Pequenas Empresas e do Empreen-                                                           Fundação de Amparo àPesquisa e Inovação do Espírito
dedorismo - ADERES                                                                                                    Santo - FAPES -
CONTRATADA: Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Espírito S
    Abrir PDF na página 92 →
  • Inexigibilidade de licitaçãoEdição 25572 · 13/09/2021pág. 782021-8Q6BT
    Diretor Presidente - ADERES
      Empresas e do Empreendedorismo - ADERES -                                                                                     Protocolo 713657

          AVISO DE INEXIGIBILIDADE
            DE LICITAÇÃO 008/2021                                                                     Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT -
Processo nº. 2021-8Q6BT
Contratante: Agência de Desenvolvimento das                                                          EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedoris-                                                     ARP Nº 032/2021
mo - ADERES                                                                                        Órgão/Entidade: SESPORT
    Abrir PDF na página 78 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

  • 2024NE00125CBMES · VALID SOLUCOES SA
    R$ 6.505.694,84
  • 2024NE00923SEMOBI · SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
    R$ 4.606.112,01
  • 2024NE02425SEMOBI · SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
    R$ 3.830.885,16
  • 2024NE00060TJ-ES · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    R$ 3.829.530,62
  • 2024NE00251TJ-ES · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    R$ 3.581.359,99

Onde se encaixa no orçamento

COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › PPA DE RAP - CAPACITAR PARA EMPREENDER › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO

Categoria fina: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br