Empenho
2024NE00834
Ano 2024
Pago
R$ 52.488,71
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00834 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
3 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021
O que isso significa: serviços técnicos especializados de notória especialização.
Fundamento verificado pela fonte: Diário Oficial do ES — extraído por IA
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Valor para cobrir despesa com o Contrato nº 2024.000044.22101.01, referente contratação de Prestação de serviços de elaboração da tabela de preços de veículos automotores para a base de cálculo do IPVA referente ao exercício de 2025, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Fazenda. Autorizado no despacho peça #107, processo E-DOCS: 2024-2PJTG.
Quem recebeu
FUNDACAO INST.DE PESQUISAS ECONOMICAS - FIPE
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 43.942.358/0001-46
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-2PJTG
- Histórico:
- Valor para cobrir despesa com o Contrato nº 2024.000044.22101.01, referente contratação de Prestação de serviços de elaboração da tabela de preços de veículos automotores para a base de cálculo do IPVA referente ao exercício de 2025, para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Fazenda. Autorizado no despacho peça #107, processo E-DOCS: 2024-2PJTG.
⚠ 1 alerta detectado
- CríticoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 52.488,71
- mediana es:
- 1.800
- mad:
- 1.424
- z mad:
- 24,01
- pct acima mediana:
- 2.816
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26354 · 05/11/2024pág. 222024-2PJTG
- Objeto
- elaboração da tabela de preços de veículos automotores para a base de cálculo do IPVA
- Fundamento
Art. 74, inc. III, alínea ‘c’, da Lei 14.133/2021
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
- Fornecedor
- Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26336 · 09/10/2024pág. 4602024-2PJTG
- Objeto
- Prestação de serviços de elaboração da tabela de preços de veículos automotores para a base de cálculo do IPVA
- Fundamento
Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021
O que isso significa: serviços técnicos especializados de notória especialização.
- Órgão
- Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
- Fornecedor
- FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS FIPE
- Valor publicado
- R$ 52.488,71
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26335 · 08/10/2024pág. 632024-2PJTG
- Objeto
- elaboração da tabela de preços de veículos automotores
- Fundamento
Art. 74, inciso III, alínea “c”, Lei 14.133/2021
O que isso significa: serviços técnicos especializados de notória especialização.
- Órgão
- SECOM - RTV
- Fornecedor
- FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS FIPE
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › GESTÃO FISCAL, CONTÁBIL E FINANCEIRA DO ESTADO › SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Categoria fina: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br