Empenho
2024NE01467
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01467 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I, §1º.
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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ANULAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2024NE01467 ( SEI! Nº 1617133), SENDO CREDORA A EMPRESA OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA ME, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, EM ATENDIMENTO À COORDENAÇÃO DE FINANÇAS (CFIN) DO MP/ES, EM FUNÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE VÍNCULO MEDIANTE CONTRATO (1621631), POSTERIOR A EMISSÃO DO EMPENHO CITADO, SENDO IMPERIOSO UM NOVO EMPENHO, CONFORME DESPACHO SCOT Nº 1622454, BEM COMO O REGISTRO DO CONTRATO NO SISTEMA SIGEFES, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO.
Quem recebeu
OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA ME
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 09.094.300/0001-51
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I, §1º.
- Processo:
- 0014113202476
- Histórico:
- ANULAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2024NE01467 ( SEI! Nº 1617133), SENDO CREDORA A EMPRESA OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA ME, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, EM ATENDIMENTO À COORDENAÇÃO DE FINANÇAS (CFIN) DO MP/ES, EM FUNÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE VÍNCULO MEDIANTE CONTRATO (1621631), POSTERIOR A EMISSÃO DO EMPENHO CITADO, SENDO IMPERIOSO UM NOVO EMPENHO, CONFORME DESPACHO SCOT Nº 1622454, BEM COMO O REGISTRO DO CONTRATO NO SISTEMA SIGEFES, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO.
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1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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ESSENCIAL À JUSTIÇA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURÍDICA/TÉCNICA - PESSOA JURÍDICA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br