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Empenho

2023NE01010

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2023NE01010 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    3 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

RECOLHIMENTO IRRF DUA Nº 4007033562 - RECIBO DEZ/23 - D. GOBBI

Quem recebeu

D. GOBBI PARTICIPACOES S.A

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
27.485.606/0001-10
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
Processo:
2023-PBMGG
Histórico:
RECOLHIMENTO IRRF DUA Nº 4007033562 - RECIBO DEZ/23 - D. GOBBI

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2023-PBMGG
  • Publicação correlataEdição 25994 · 29/05/2023pág. 642023-PBMGG
    180 dias.                                                                               POR    MEIO   DA   METODOLOGIA     DRG     PARA
ID: 2023.500E1900006.09.0027                                                                       ATENDIMENTO DO HOSPITAL ANTÔNIO BEZERRA
Autorizado: 24/05/2023                                                                             DE FARIA - HABF
Processo: 2023-PBMGG                                                                               Início do Envio de Propostas: às 14:00 horas do
                                                                                                   dia 30/05/2023.
                      COLATINA 26/05/2023                                                          Fim do Envio de Propostas: às 12:59 horas do dia
    Abrir PDF na página 64 →
  • Dispensa de licitaçãoEdição 25993 · 26/05/2023pág. 842023-PBMGG
    Objeto
    Contratação emergencial de pessoa jurídica
    Órgão
    Hospital Estadual São José do Calçado/SESA
    Abrir PDF na página 84 →
  • Publicação correlataEdição 25992 · 25/05/2023pág. 802023-PBMGG
    ação de Estrutura Móvel
fornecimento de materiais Empresa vencedora                                                        (Tenda) para o HMSA pelo período de 180 dias.
MARINHO E FALCAO COMERCIO E SERVICOS                                                               Autorizado: 24/05/2023
LTDA valor Global R$12.658,50 OS referidos lotes                                                   Processo: 2023-PBMGG
foram devidamente homologado em19/05/2023
                                                                                                                         COLATINA 24/05/2023
                    Paulo Sérgio de S. Dutra                                                                               ALMIRO SCHIMIDT
                       Pregoeiro/HEAC
    Abrir PDF na página 80 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br