Empenho
2024NE00041
Ano 2024
Pago
R$ 220.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00041 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
3 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Quem recebeu
EMPRESA PERFIL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 00.669.794/0001-80
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2024-N6VGH
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
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Nº 2024.000001.49203.02. EMPENHO Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do 2024NE00035. Contrato n.º 017/2022, por mais 491 (quatrocentos PROTOCOLO 1258328 e noventa e um) dias, a contar de 02/03/2024, e ONDE SE LÊ: Processo: ADERES 2024-N6VGH. do prazo de execução por mais 341(trezentos e LEIA-SE: Processo: ADERES 2024-DHT64 quarenta e um) dias, a contar de 02/03/2024 Cariacica/ES 05 de fevereiro de 2024. Vitória, 05 de fevereiro de 2024. ALAIMAR RIBEIRO RODRIGUES FIUZAAbrir PDF na página 51 → - Publicação correlataEdição 26164 · 02/02/2024pág. 702024-N6VGH
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S torna público o recebimento de notificação recebida pela d. PGE/ES, da qual noticia o teor ID CidadES/TCE n.º da Decisão Judicial tomada em face de Mandado 2024.500E0100029.10.0070. de Segurança nos autos do Proc. n.º 5002510- Processo nº. 2024-N6VGH 87.2024.8.08.0024, da qual determinou, em sede Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas de liminar, a suspensão do RDC n.º 014/2023. Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, Sendo assim, necessário a suspenção sine die do torna público
Abrir PDF na página 59 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br