Empenho
2024NE02304
Ano 2024
Pago
R$ 171.870,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE02304 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
3 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
O que isso significa: dispensa de licitação (Nova Lei de Licitações) — o estado contratou sem fazer concorrência. O Art. 75 lista as hipóteses permitidas: valor pequeno (até ~R$ 60 mil), emergência, calamidade, fornecimento exclusivo, alimentação escolar, entre outras. O órgão NÃO informou qual hipótese específica aplicou.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PARA COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE DRONES, ACESSÓRIOS E RECEPTOR DE SISTEMA GLOBAL DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (GNSS), EQUIPAMENTOS QUE SERÃO UTILIZADOS NA DETECÇÃO DE FOCOS DE INCÊNDIOS, AUXILIANDO NO CONTROLE E MONITORAMENTO AMBIENTAL NO TERRITÓRIO DO ESPÍRITO SANTO. NOTA FISACL Nº 1495 DE 21/10/2024, DEVIDAMENTE ATESTADA POR HEITOR LUIZ BONGIOVANI EM 14/11/2024.
Quem recebeu
3S SECURITY TECNOLOGIA SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 19.140.331/0001-55
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
- Processo:
- 2024-2L823
- Histórico:
- PARA COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE DRONES, ACESSÓRIOS E RECEPTOR DE SISTEMA GLOBAL DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (GNSS), EQUIPAMENTOS QUE SERÃO UTILIZADOS NA DETECÇÃO DE FOCOS DE INCÊNDIOS, AUXILIANDO NO CONTROLE E MONITORAMENTO AMBIENTAL NO TERRITÓRIO DO ESPÍRITO SANTO. NOTA FISACL Nº 1495 DE 21/10/2024, DEVIDAMENTE ATESTADA POR HEITOR LUIZ BONGIOVANI EM 14/11/2024.
⚠ 1 alerta detectado
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 171.870
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataEdição 26685 · 13/03/2026pág. 942024-2L823
ue Aprova a Norma de Procedimento IEMA nº 009-2026. os documentos relacionados à contratação sejam devidamente arquivados no processo administrativo O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL nº 2024-2L823, para fins de transparência e controle: DE MEIO AMBIENTE - IEMA, Autarquia Estadual, Cariacica/ES, 12 de março de 2026. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo MARIO STELLA CASSA LOUZADA inciso IV do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.142Abrir PDF na página 94 → - Extrato de contrato/termoEdição 26351 · 31/10/2024pág. 1042024-2L823
- Objeto
- Drone emergencial
- Fundamento
Art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021
O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).
- Órgão
- IEMA
- Fornecedor
- 3S SECURITY TECNOLOGIA SEGURANÇA E SERVICOS LTDA
- Valor publicado
- R$ 171.870,00
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26341 · 16/10/2024pág. 712024-2L823
- Objeto
- Drones, acessórios e receptor de Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS)
- Fundamento
Art. 74, Inciso I, Lei Federal nº 14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
- Órgão
- IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Fornecedor
- ASSOCIAÇÃO CERVEJEIRA SERRANA DO ESTADO ESPIRITO SANTO (ASCES)
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
GESTÃO AMBIENTAL › ADMINISTRAÇÃO GERAL › CONTROLE, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS › MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO IEMA › INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Categoria fina: EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br