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Empenho

2024NE01186

Ano 2024

Pago

R$ 28.680,00

Empenhado
R$ 28.680,00
Liquidado
R$ 28.680,00
Pago
R$ 28.680,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE01186 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    4 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I.

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DO APLICATIVO AVENZA MAPS PARA UTILIZAÇÃO EM TABLETS. CONTRATO Nº 002/2021.

Quem recebeu

LEONARDO AGUIAR MARTIN - ME

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
13.157.625/0001-03
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I.
Processo:
2021-KG15V
Histórico:
DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DO APLICATIVO AVENZA MAPS PARA UTILIZAÇÃO EM TABLETS. CONTRATO Nº 002/2021.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2021-KG15V
  • Publicação correlataContrato diretoEdição 26246 · 07/06/2024pág. 822021-KG15V
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49.393.549/0001-82.
                                                                                                   Contrato nº 002/2021
Objeto:    01    (UM)   SECADOR      CILÍNDRICO
                                                                                                   Processo nº 2021-KG15V
ROTATIVO PARA SECAGEM DE GRÃO DE CAFÉ
                                                                                                   CONTRATANTE:           INSTITUTO      DE    DEFESA
COM CAPACIDADE DE 9.600 LITROS.
                                                                                                   AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
Valor: R$40.200,00
    Abrir PDF na página 82 →
  • Publicação correlataContrato diretoEdição 25755 · 09/06/2022pág. 602021-KG15V
    DER-ES
             RESUMO DO 1º TERMO ADITIVO
                                                                                                           RESULTADO DA ANÁLISE DE TÍTULOS
Contrato nº 002/2021                                                                                            CONVOCAÇÃO 002/2022
Processo nº 2021-KG15V
CONTRATANTE: IDAF,                                                                                 A CPS torna público o resultado da etapa de
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    Abrir PDF na página 60 →
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    Contratado:       Novo      Horizonte
                                                                                                              Conservadora LTDA                                      e dá outras providências;
 único do art. 61 da Lei 8.666/1993,
 sendo finalizado com a entrega,                        Processo: 2021-KG15V                                  CNPJ: 08.951.474/0001-20
                                                        Contrato nº: 002/2021                                 Objeto: Prestação de Serviços de                       Considerando a continuidade no
 recebimento e pagamento, não
                                                        CONTRATANTE:          IDAF,   CNPJ                    colhe
    Abrir PDF na página 35 →
  • Publicação correlataEdição 25450 · 19/03/2021pág. 642021-KG15V
    Paulucio   -       CPF:
        HARLEN DA SILVA
                                                                                 Protocolo 655692                                                                                            27.755.457-85
 Diretor Administrativo, Financeiro                                                                                                 Processo Nº: 2021-KG15V
     e de Recursos Humanos*                                                                                                         Objeto: Aquisição de licenças                            Valor global do lote: R$ 1.028,00
 *Delegação de competência - IS N                                                                                                   de uso comercial de aplicativo
    Abrir PDF na página 64 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

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Categoria fina: TI: LICENÇA TEMPORÁRIA DE SOFTWARE A APROPRIAR

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br