Empenho
2024NE00208
Ano 2024
Pago
R$ 8.760,92
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00208 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Despesa em que não se aplica a realização de procedimento licitatório
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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LIQUIDAÇÃO DA DESPESA REFERENTE A HONORÁRIOS PERICIAIS PARA O ADVOGADO ANDRÉ TENDLER LEIBEL RELATIVO À AÇÃO JUDICIAL Nº 0033000-41.1990.5.17.0002, TENDO COMO RECLAMANTE: ANA MARCIA ERLER E OUTROS, CONFORME OFÍCIO.PGE.PEP Nº 01739/2024 E PROCESSO E-DOCS Nº 2024-L79FN.
Quem recebeu
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 02.488.507/0001-61
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Despesa em que não se aplica a realização de procedimento licitatório
- Processo:
- 2024014777510
- Histórico:
- LIQUIDAÇÃO DA DESPESA REFERENTE A HONORÁRIOS PERICIAIS PARA O ADVOGADO ANDRÉ TENDLER LEIBEL RELATIVO À AÇÃO JUDICIAL Nº 0033000-41.1990.5.17.0002, TENDO COMO RECLAMANTE: ANA MARCIA ERLER E OUTROS, CONFORME OFÍCIO.PGE.PEP Nº 01739/2024 E PROCESSO E-DOCS Nº 2024-L79FN.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br