2023NE00010

Quem recebeu

CPF/CNPJ:

28.145.829/0001-00

Modalidade:

NÃO APLICÁVEL - DEMAIS CASOS

Embasamento legal:

Despesa em que não se aplica a realização de procedimento licitatório

Processo:

2023-XR687

Histórico:

PAGAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E IRRF REFERENTE a novembro DE 2023 do FORTEC, Autorização de LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO pelo despacho 2024-95QBL4.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

• Publicação correlataEdição 26072 · 20/09/2023pág. 122023-XR687

  23.
  
  Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o Crédito Especial no valor de R$ 3.523.600,55 para o fim que
  especifica.
  
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso
  III, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.677, de 27 de julho de 2022,
  na Lei nº 11.874, de 26 de julho de 2023, e o que consta do Processo nº 2023-XR687;
  
  DECRETA:
  Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o Crédito Especial no valor de R$ 3.523.600,55 (três
  milhões, quinhentos e vinte e três mil e seiscentos reais e cinquenta e cinco centavos), para atender a
  programação constante do Anexo I.
  Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial
  de dotação orçamentária, indicada no

  Abrir PDF na página 12 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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