Empenho
2024NE00919
Ano 2024
Pago
R$ 17.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00919 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - CAPUT INCISO III LEI 14.133/2021
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
LIQUIDAÇÃO P/ PAGTO. DA NF. 7357 REF. A DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA MINISTRAR PALESTRA DE ABERTURA DO I FORUM ESTADUAL DA LEI SECA, COM O TEMA HISTÓRICO, AVANÇOS, APLICAÇÕES E PERSPECTIVAS, NO DIA 25/01/2024 PRESENCIALMENTE NO SALÃO SÃO TIAGO DO PALÁCIO ANCHIETA EM VITÓRIA ES CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO, AUTORIZAÇÃO CONTIDA A PEÇA #132. PROC. EDOCS 2024-6K4DR
Quem recebeu
JULYVER MODESTO DE ARAUJO CONSULTORIA E TREINAMENTO DE TRÂNSITO LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 36.211.211/0001-10
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - CAPUT INCISO III LEI 14.133/2021
- Processo:
- 2024-6K4DR
- Histórico:
- LIQUIDAÇÃO P/ PAGTO. DA NF. 7357 REF. A DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA MINISTRAR PALESTRA DE ABERTURA DO I FORUM ESTADUAL DA LEI SECA, COM O TEMA HISTÓRICO, AVANÇOS, APLICAÇÕES E PERSPECTIVAS, NO DIA 25/01/2024 PRESENCIALMENTE NO SALÃO SÃO TIAGO DO PALÁCIO ANCHIETA EM VITÓRIA ES CONFORME ORÇAMENTO EM ANEXO, AUTORIZAÇÃO CONTIDA A PEÇA #132. PROC. EDOCS 2024-6K4DR
⚠ 1 alerta detectado
- CríticoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 17.000
- mediana es:
- 1.800
- mad:
- 1.424
- z mad:
- 7,2
- pct acima mediana:
- 844,4
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Inexigibilidade de licitaçãoRegistro de PreçosEdição 26158 · 25/01/2024pág. 492024-6K4DR
- Objeto
- Consultoria e Treinamento de Trânsito
- Fundamento
Art. 74, III, f, Lei 14.133/2021
O que isso significa: serviços técnicos especializados de notória especialização.
- Órgão
- DETRAN|ES
- Fornecedor
- JULYVER MODESTO DE ARAUJO CONSULTORIA E TREINAMENTO DE TRÂNSITO LTDA
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00125CBMES · VALID SOLUCOES SAR$ 6.505.694,84
- 2024NE00923SEMOBI · SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDAR$ 4.606.112,01
- 2024NE02425SEMOBI · SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDAR$ 3.830.885,16
- 2024NE00060TJ-ES · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOR$ 3.829.530,62
- 2024NE00251TJ-ES · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOR$ 3.581.359,99
Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › INFRAESTRUTURA URBANA › FORÇA PELA VIDA › ENGENHARIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA › DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Categoria fina: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br