Empenho
2023NE00065
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00065 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I.
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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DESPESA COM PAGAMENTO REFERENTE AO CONTRATO MP Nº 079/2023, BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, EM RESTOS A PAGAR, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO PARA PROTEÇÃO DE COMUNICAÇÕES, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO, TREINAMENTO E GARANTIA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONFORME MEMORANDO 1121797, NOTA FISCAL 2093-1, DOC. SEI 1491924, DESPACHO SMAT 1530992 E DEMAIS DOCUMENTOS NO PROCESSO 19.11.2104.0009708/2023-21.
Quem recebeu
BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 07.259.712/0001-79
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I.
- Processo:
- 0009708202321
- Histórico:
- DESPESA COM PAGAMENTO REFERENTE AO CONTRATO MP Nº 079/2023, BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, EM RESTOS A PAGAR, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO PARA PROTEÇÃO DE COMUNICAÇÕES, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO, TREINAMENTO E GARANTIA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONFORME MEMORANDO 1121797, NOTA FISCAL 2093-1, DOC. SEI 1491924, DESPACHO SMAT 1530992 E DEMAIS DOCUMENTOS NO PROCESSO 19.11.2104.0009708/2023-21.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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ESSENCIAL À JUSTIÇA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL › CAPACIDADE OPERACIONAL, REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MPES › FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br