Empenho
2024NE00157
Ano 2024
Pago
R$ 11.127,39
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00157 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Art. 24, XI da Lei 8.666/1993
O que isso significa: dispensa de licitação (Lei antiga 8.666/93).
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento legal extraído por regex em texto livre — pode estar parcial. Confira a publicação oficial (DOM-ES / PNCP) antes de citar como definitivo.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
EMPENHO DE CONTRATO DE REPACTUAÇÃO REF. PAGAMENTO DE DESPESAS, COM O NOVO CONTRATO Nº 0066/2023 SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA NO CREFES, VIGÊNCIA DE 13/07/2023 A 16/03/2025, CONFORME PROCESSO ORIGINAL DA SESA Nº 2023-VSKJR.
Quem recebeu
SEI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 10.392.232/0001-96
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
- Processo:
- 2023022948941
- Histórico:
- EMPENHO DE CONTRATO DE REPACTUAÇÃO REF. PAGAMENTO DE DESPESAS, COM O NOVO CONTRATO Nº 0066/2023 SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA NO CREFES, VIGÊNCIA DE 13/07/2023 A 16/03/2025, CONFORME PROCESSO ORIGINAL DA SESA Nº 2023-VSKJR.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SAÚDE › ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL › SAÚDE CIDADÃ › PPA DE RAP - MANUTENÇÃO DA REDE HOSPITALAR › CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: VIGILÂNCIA OSTENSIVA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br