Empenho
2024NE01666
Ano 2024
Pago
R$ 4.920,88
🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico
Fonte: CGU Portal TransparênciaEste empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.
- CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
- Sanção desde:
- 02/09/2024
- Vigência:
- até 01/09/2029
- Data do empenho:
- 09/10/2024
- Tempo após sanção:
- 37 dias após início da sanção
- Órgão sancionador:
- Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- Fundamentação:
- LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.
Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01666 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
6 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções✓
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE
Quem recebeu
JC ASSISTENCIA & MONITORAMENTO DOMICILIAR EM SAUDE LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 23.824.155/0001-48
- Modalidade:
- PREGÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 10.520/2002 Nº 0001/2023
- Processo:
- 2022-7X1F5
- Histórico:
- EMPENHO DA DESPESA PARA ATENDER O ACRÉSCIMO PERCENTUAL DE 3,397350% DO CONTRATO nº 002/2023? SRSC - AUTORIZAÇÃO #184.
⚠ 1 alerta detectado
- CríticoSanção federal (CEIS)
- fonte:
- CGU — CEIS (Portal Transparência Federal)
- calculo:
- Cross-reference por CPF/CNPJ
- valor pago:
- 4.920,88
- disclaimer:
- Empresa inscrita no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) — sanção federal vigente.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
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- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviço de home care, para atender mandado judicial
- Órgão
- SESA
- Fornecedor
- JC SOLUCOES EM SAUDE DOMICILIAR LTDA
- Valor publicado
- R$ 174.378,00
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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