Empenho
2024NE00782
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00782 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, EM FAVOR DA EMPRESA MELLOZANON ARQUITETURA LTDA - ME, CNPJ 21.347.757/0001-26, DESTINADO A COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL (HONORÁRIOS) DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM A FINALIDADE DE DOAÇÃO/DONATÁRIO DO IMÓVEL URBANO, CLASSIFICADO COMO CASA, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 124,08 M²,E ÁREA DE TERRENO DE 654,03 M², MATRICULADO SOB O Nº 984. VALOR DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO, À RUA PROFESSOR JOSÉ FERREIRA RAMOS, Nº 25, MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA/ES (DELEGACIA DE POLÍCIA) - COORDENADAS (LAT/LON): -20.913746, -41.199496, PROPRIETÁRIO PREFEITURA DE ATÍLIO VIVÁCQUA, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA PCES - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2024, À PEÇA #237, REP/CREDENCIAMENTO/Nº 032 À PEÇA #239 E DO PROCESSO SIGEFES 2024013192206 E E-DOCS 2024-J8L06.
Quem recebeu
MELLOZANON ARQUITETURA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 21.347.757/0001-26
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
- Processo:
- 2024-J8L06
- Histórico:
- EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, EM FAVOR DA EMPRESA MELLOZANON ARQUITETURA LTDA - ME, CNPJ 21.347.757/0001-26, DESTINADO A COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL (HONORÁRIOS) DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM A FINALIDADE DE DOAÇÃO/DONATÁRIO DO IMÓVEL URBANO, CLASSIFICADO COMO CASA, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 124,08 M²,E ÁREA DE TERRENO DE 654,03 M², MATRICULADO SOB O Nº 984. VALOR DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO, À RUA PROFESSOR JOSÉ FERREIRA RAMOS, Nº 25, MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA/ES (DELEGACIA DE POLÍCIA) - COORDENADAS (LAT/LON): -20.913746, -41.199496, PROPRIETÁRIO PREFEITURA DE ATÍLIO VIVÁCQUA, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA PCES - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2024, À PEÇA #237, REP/CREDENCIAMENTO/Nº 032 À PEÇA #239 E DO PROCESSO SIGEFES 2024013192206 E E-DOCS 2024-J8L06.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00125CBMES · VALID SOLUCOES SAR$ 6.505.694,84
- 2024NE00923SEMOBI · SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDAR$ 4.606.112,01
- 2024NE02425SEMOBI · SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDAR$ 3.830.885,16
- 2024NE00060TJ-ES · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOR$ 3.829.530,62
- 2024NE00251TJ-ES · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOR$ 3.581.359,99
Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE DO GASTO › SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Categoria fina: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br