Empenho
2023NE01234
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE01234 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso (HSJC)
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO IRRF RETENÇÃO - Instauração de processo administrativo para aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E FÓRMULAS INFANTIS através de Dispensa de licitação, conforme lei nº 8666, Art. 24, inciso II.REFERENTE A TR117/2023(#3) REFERENTE A NOTA FISCAL Nº000005081(#101),NO VALOR TOTAL R$437,43(IRRF RETENÇÃO R$ 5,25),EM FAVOR DE EMPRESA CARLOS ELPIDIO PINHEIRO,ATESTADO NO DIA 17/01/2024 PELA NUTRICIONISTA SANDRA TAVARES DA SILVA.PROCESSO E-DOCA 2023-BH89Q(HSJC)
Quem recebeu
CARLOS ELPIDIO PINHEIRO SA SILVEIRA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.537.042/0001-12
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso (HSJC)
- Processo:
- 2023008512492
- Histórico:
- PAGAMENTO IRRF RETENÇÃO - Instauração de processo administrativo para aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E FÓRMULAS INFANTIS através de Dispensa de licitação, conforme lei nº 8666, Art. 24, inciso II.REFERENTE A TR117/2023(#3) REFERENTE A NOTA FISCAL Nº000005081(#101),NO VALOR TOTAL R$437,43(IRRF RETENÇÃO R$ 5,25),EM FAVOR DE EMPRESA CARLOS ELPIDIO PINHEIRO,ATESTADO NO DIA 17/01/2024 PELA NUTRICIONISTA SANDRA TAVARES DA SILVA.PROCESSO E-DOCA 2023-BH89Q(HSJC)
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br