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Empenho

2024NE00161

Ano 2024

Pago

R$ 50.000,00

Empenhado
R$ 50.000,00
Liquidado
R$ 50.000,00
Pago
R$ 50.000,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00161 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

JOSÉ AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA - ME.

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
28.355.740/0001-60
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
2024-9S3MN

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-9S3MN
  • Publicação correlataEdição 26210 · 15/04/2024pág. 632024-9S3MN
    de Autenticação: ec9e58d8
                                                                                     EXECUTIVO                                       DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

Vitória (ES), segunda-feira, 15 de Abril de 2024.                                                                                                                                     55
Processo: ADERES 2024-9S3MN                                                                        vigor na data de sua publicação, revogando-se
ID CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0093.                                                       as disposições em contrário.

                Vitória, 12 de abril de 2024                                                               SERGIO EDUARDO CORREA VIDIGAL
             ALB
    Abrir PDF na página 63 →
  • Publicação correlataEdição 26210 · 15/04/2024pág. 762024-9S3MN
    LIDADE
A Companhia Espírito Santense de Saneamento                                                          DE LICITAÇÃO PROTOCOLO 1300385
- CESAN, torna público que fará realizar licitação,                                                  ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº. 2024-KBJ8D.
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA                                                               LEIA-SE: PROCESSO Nº. 2024-9S3MN
PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DO TELHADO E                                                                          Vitória, 12 de abril de 2024.
MELHORIA DAS ESTRUTURAS DO GALPÃO DO                                                                           Alberto Farias Gavini Filho
ALMOXARIFADO, NO CENTRO ADMINISTRATIVO                                                                            Diret
    Abrir PDF na página 76 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br