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Empenho

2024NE00111

Ano 2024

Pago

R$ 21.120,00

Empenhado
R$ 21.120,00
Liquidado
R$ 21.120,00
Pago
R$ 21.120,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00111 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAG. DAS NF's 1310/1311/1312/1313 (PEÇAS#234 #235 #236 #237) REF. FORNECIMENTO DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, PSICOMOTRICIDADE E TERAPIA OCUPACIONAL, PELO MÉTODO ABA, NO MÊS FEV/2024, PROC. JUDICIAL Nº 5010778-43.2022.8.08.0011, PACIENTE: M.D.L.N., CONFORME ATESTE PEÇA#239 SOLICITAÇÃO PEÇA#241 E AUORIZAÇÃO PEÇA#242.

Quem recebeu

ESPAÇO INTERDISCIPLINAR THIEBAUT & SATOLO LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
41.422.518/0001-09
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
Processo:
2023-3V1TD
Histórico:
PAG. DAS NF's 1310/1311/1312/1313 (PEÇAS#234 #235 #236 #237) REF. FORNECIMENTO DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, PSICOMOTRICIDADE E TERAPIA OCUPACIONAL, PELO MÉTODO ABA, NO MÊS FEV/2024, PROC. JUDICIAL Nº 5010778-43.2022.8.08.0011, PACIENTE: M.D.L.N., CONFORME ATESTE PEÇA#239 SOLICITAÇÃO PEÇA#241 E AUORIZAÇÃO PEÇA#242.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2023-3V1TD
  • Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 26093 · 23/10/2023pág. 142023-3V1TD
    Órgão
    Secretaria de Estado da Saúde
    Fornecedor
    WERFEN MEDICAL LTDA
    Valor publicado
    R$ 4.500,00
    Abrir PDF na página 14 →
  • Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26070 · 18/09/2023pág. 892023-3V1TD
    em favor do paciente:                                                     VALOR GLOBAL DO LOTE: 208.260,00
M.D.L.N.                                                                                             VIGÊNCIA: 19/09/2023 a 18/09/2024
                                                                                                     A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a
PROCESSO: 2023-3V1TD                                                                                 discriminação dos valores unitários, está disponível
ID CidadES /TCE-ES: 2023.500E2000001.09.0095                                                         para consulta no endereço www.compras.es.gov.br.

           Cachoeiro/ES, 15/09/2023
    Abrir PDF na página 89 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br