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Empenho

2024NE00008

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00008 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Emissão de empenho visando cobrir despesas com Serviços Postais com a Empresa Brasileira Correios e Telégrafos, valor referente a 1/12 avos conforme a portaria Nº 018-R DE 29/12/2023.

Quem recebeu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
34.028.316/0001-03
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
2020-H0RVX
Histórico:
Emissão de empenho visando cobrir despesas com Serviços Postais com a Empresa Brasileira Correios e Telégrafos, valor referente a 1/12 avos conforme a portaria Nº 018-R DE 29/12/2023.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2020-H0RVX
  • Publicação correlataEdição 25372 · 30/11/2020pág. 112020-H0RVX
    o 3º SARGENTO PM               Art. 25, parágrafo único, todos da
                                                            do Estado do Espírito Santo;
 de 09/11/2020, publicado no Diário                                                                   EDSON FERREIRA NASCIMENTO,                Lei Complementar n.º 420/2007,
                                                            Processo: 2020-H0RVX
 Oficial de 10/11/2020.                                                                               nº funcional 2610558/1, da situação       alterada pelas Leis Complemen-
                                                            Forma        de      Contratação:
                                                                                                      de Reserva Remunerada para
    Abrir PDF na página 11 →
  • Publicação correlataEdição 25363 · 17/11/2020pág. 382020-H0RVX
    SAÚDE torna pública a divulgação         SESA/Superintendência         Regional
                                                            (27) 3347-5745, de 9 às 17h.
 de Despesas 3.3.90.39.47.                                                                                 da licitação na modalidade PREGÃO,       de Saúde de Colatina/NREC, torna
 Processo: 2020-H0RVX.                                                                                     de acordo com as Leis nº 8.666/93        público que fará realizar licitação na
                                                                Em 16 de novembro de 2020.
   Vaneusa Ferreira dos Santos                                                                             e 10.520/02 e Decreto nº 2.458/10,
    Abrir PDF na página 38 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: CORRESPONDÊNCIAS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br