2024NE00207

Quem recebeu

CPF/CNPJ:

27.476.100/0001-45

Modalidade:

NÃO APLICÁVEL - DEMAIS CASOS

Embasamento legal:

Despesa em que não se aplica a realização de procedimento licitatório

Processo:

2024-H2809

Histórico:

DESPESA COM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, CONFORME REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), RECEBIDO POR MEIO DO OFÍCIO OF.PGE.PEP N° 0861/2024, EM ATENDIMENTO A DECISÃO EXARADA NO PROCESSO JUDICIAL N° 0006293-56.2016.8.08.0024, NO VALOR DE R$ 6845,15 - QUEIROZ CAVALCANTI ADVOGACIA, CNPJ N° 02.636.065/0001-53O PROCESSO JUDICIAL É REFERENTE A MULTA APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A 0411-060.450-4, - PROCESSO DE PAGAMENTO DE RPV - OFÍCIO PGE PEP N° 0861 - 2024. AUTORIZADO PELO ORDENADORES DE DESPESAS (PEÇAS #25 , #27 E 30)

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

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Categoria fina: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - PJ