Empenho
2024NE00150
Ano 2024
Pago
R$ 244.450,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00150 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO EVENTO ?CIRCUITO LIQUIDA SERRA ? EDIÇÃO LIQUIDA PORTO CANOA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, A SER REALIZADO NOS DIAS 04 A 07 DE ABRIL DE 2024, NA AVENIDA BRASÍLIA, S/N, PORTO CANOA, NO MUNICÍPIO DE SERRA-ES, CONFORME SOLICITADO AS PEÇAS #121, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #123 DO PROCESSO DE Nº 2024-CQ8T4, EM FAVOR DA EMPRESA PERFIL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (2024NR00148 ? R$244.450,00 ? INOVA MERCADO). (NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE Nº 193, ENTRANHADA AS PEÇAS #147 E O ATESTE AS PEÇAS #149 DESTE).
Quem recebeu
EMPRESA PERFIL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 00.669.794/0001-80
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2024-CQ8T4
- Histórico:
- NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO EVENTO ?CIRCUITO LIQUIDA SERRA ? EDIÇÃO LIQUIDA PORTO CANOA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, A SER REALIZADO NOS DIAS 04 A 07 DE ABRIL DE 2024, NA AVENIDA BRASÍLIA, S/N, PORTO CANOA, NO MUNICÍPIO DE SERRA-ES, CONFORME SOLICITADO AS PEÇAS #121, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #123 DO PROCESSO DE Nº 2024-CQ8T4, EM FAVOR DA EMPRESA PERFIL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (2024NR00148 ? R$244.450,00 ? INOVA MERCADO). (NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE Nº 193, ENTRANHADA AS PEÇAS #147 E O ATESTE AS PEÇAS #149 DESTE).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26204 · 04/04/2024pág. 602024-CQ8T4
ública. Informações 020/2024 através do E-mail: pregao@cesan.com.br ou Tel.: 0xx (27) 2127-5429. ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0088. ID CIDADES 2024.500E1600006.01.0016 Processo nº. 2024-CQ8T4 Vitória, 04 de abril de 2024. Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Mirelle Ferreira Ino Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, torna pregoeira públicoAbrir PDF na página 60 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br