Empenho
2024NE00004
Ano 2024
Pago
R$ 80.221,05
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00004 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, OBJETO DO CONTRATO N° 9912533879 FIRMADO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ? ECT, PARA ATENDER AO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO EXERCICIO DE 2024.REFERENTE A DESPESA DO MÊS DE JANEIRO/2024 CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ORDENADORA DE DESPESA À PEÇA #1350.Liquidação da despesa da competência de setembro, boleto 370407 emitida em 11/10/2024 (#286) e atestada pelo fiscal do contrato (#293) e autorizada pelos Ordenadores de Despesa (#303 e #304).
Quem recebeu
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 34.028.316/0012-66
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2024-L5HBH
- Histórico:
- DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, OBJETO DO CONTRATO N° 9912533879 FIRMADO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ? ECT, PARA ATENDER AO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO EXERCICIO DE 2024.REFERENTE A DESPESA DO MÊS DE JANEIRO/2024 CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ORDENADORA DE DESPESA À PEÇA #1350.Liquidação da despesa da competência de setembro, boleto 370407 emitida em 11/10/2024 (#286) e atestada pelo fiscal do contrato (#293) e autorizada pelos Ordenadores de Despesa (#303 e #304).
⚠ 1 alerta detectado
- CríticoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- CORRESPONDÊNCIAS
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 80.221,05
- mediana es:
- 9.021,45
- mad:
- 8.967,81
- z mad:
- 5,36
- pct acima mediana:
- 789,2
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
DIREITOS DA CIDADANIA › DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS › DEFESA DO CONSUMIDOR › MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON › FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Categoria fina: CORRESPONDÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br